Aspectos importantes do divórcio:

• Partilha de bens: consiste na divisão equitativa dos bens adquiridos durante o casamento, levando em conta as necessidades e possibilidades de cada cônjuge.
• Pensão para os filhos: é paga pelo cônjuge que tem maior capacidade financeira, e tem como objetivo garantir a manutenção e educação dos filhos.
• Guarda dos filhos: é discutida durante o processo de divórcio, e pode ser compartilhada ou exclusiva, sempre baseada no melhor interesse dos filhos.

Passos do processo de divórcio:

1. Iniciar a ação de divórcio: um dos cônjuges deve entrar com uma ação de divórcio no Fórum.
2. Notificação do outro cônjuge: o cônjuge que foi notificado tem o direito de se defender e apresentar suas próprias alegações sobre os bens, guarda dos filho e alimentos, se for o caso.
3. Audiência de conciliação: antes de o processo seguir para julgamento, é realizada uma audiência de conciliação, com o objetivo de tentar chegar a um acordo entre os cônjuges.
4. Julgamento: se não houver acordo, o processo segue para julgamento, em que o juiz decide sobre as questões de divórcio, como a partilha de bens, pensão para os filhos e guarda deles.
5. Sentença: após o julgamento, é proferida uma sentença, que é a decisão final do juiz sobre o divórcio.
É importante destacar que, durante todo esse processo, é essencial que os cônjuges tenham o auxílio de um advogado, para garantir que seus direitos sejam protegidos e para lidar com as questões jurídicas complexas envolvidas. A ausência de um advogado pode resultar em enganação e prejuízos para os envolvidos, especialmente quando existem questões financeiras e de guarda de filhos envolvidas. Além do divórcio tradicional, existem outras formas de dissolução do casamento, como a separação judicial e o divórcio por mutuo consentimento.

• Divórcio consensual: é uma forma mais rápida e menos traumática de dissolver o casamento, pois os cônjuges chegam a um acordo sobre todas as questões e o processo é realizado sem julgamento. Pode ser feito em cartório sem a necessidade do Fórum, neste só quando não existem filhos.

Fonte: Nadal Advocacia em Ponta Grossa

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Muito embora deva o INSS conceder tal benefício espontaneamente, tão logo seja
diagnosticado que o segurado/trabalhador sofreu lesão parcial definitiva, na maioria das
vezes tal benefício não é concedido espontaneamente, tendo o trabalhador que se valer
de uma ação judicial para receber tal benefício.

O auxílio acidente pode ser cumulado com outros benefícios?

O auxílio-acidente tem caráter de indenização. Por isso, pode ser acumulado com
auxílio doença, desde que não decorra do mesmo motivo, salário família, salário maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão.

Qual o valor do benefício e até quando recebo?

O valor do auxílio acidente é de 50% sobre o salário benefício, e são devidos até a
aposentadoria do trabalhador.

O que é o Auxílio Doença e quem tem direito?

O auxílio doença é uma renda mensal, calculada em 91% do salário-de-benefício, sendo
devido a todo segurado que, após cumprida a carência exigida, quando for o caso, ficar
incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias, intercalados no prazo de 60 dias,
sendo eles classificados como auxílio doença previdenciário ou acidentário.
O importante é que os dois benefícios não são, normalmente, concedidos de forma
espontânea pelo INSS, devendo haver provocação de profissionais especializados
(advogados)

Por Gabriel Augusto Portela de Santana

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O que é pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é o valor devido por uma pessoa a outra que desenvolveu dependência financeira dela ao longo do tempo. Chama-se “alimentícia” pois trata das necessidades mais básicas de uma pessoa.
O exemplo mais clássico é a pensão alimentícia devida a um filho após o divórcio, pelo pai ou mãe que não manteve a guarda da criança. Neste caso, entende-se que o pai ou mãe que não manteve a guarda ainda é responsável em sua metade pelo sustento da criança, motivo pelo qual é devida a pensão.
Existem outros tipos de pensão alimentícia, incluindo aquelas devidas à/ao ex-cônjuge, a pais, a mães, e até mesmo a netos, em algumas situações.

A diferença entre as pensões após o divórcio

Os dois tipos mais comuns de pensão são as destinadas a filhos e a ex-cônjuges. É absolutamente necessário entender a diferença entre os dois.
A pensão para um filho ou filha diz respeito ao sustento da criança, pois o pai ou mãe que não possui a guarda é também responsável em sua parcela por uma vida com recursos suficientes para alimentação, educação, saúde e lazer.
Já a pensão para ex-cônjuge surge de uma relação de dependência. Se, ao longo de anos, uma esposa ou marido deixou de trabalhar para exercer funções domésticas que permitiram que o/a cônjuge desenvolvesse sua carreira e patrimônio, é natural entender que o divórcio deve garantir que ela seja compensada por essa função.

Quando encerra a obrigação de pagar pensão alimentícia?

Essa é uma pergunta muito comum. A resposta dependerá da situação:

À/ao ex-cônjunge
Neste caso, encerra-se a obrigação quando a pessoa passa a ter um novo casamento ou união estável. Alternativamente, pode encerrar-se com os termos estabelecidos em um acordo feito no divórcio, prevendo um tempo limite.

Aos filhos

A pensão deixa de ser devida quando o filho ou a filho atinge uma das seguintes situações:

• Ao atingir 18 anos, se não estiver mais estudando;
• Ao concluir o ensino superior OU aos 25 anos, caso os complete antes de encerrar os estudos;
• Ao casar-se;

Casei novamente. Posso parar de pagar a pensão?

Não. A pensão alimentícia sempre é pensada sob a ótica de quem a recebe. O casamento de quem paga por ela em nada influencia a relação de dependência que existia anteriormente. É o casamento do/da ex-cônjuge que recebe a pensão que encerra a obrigação do outro de pagar, e não o novo casamento de quem paga.

Tive outros filhos. Posso parar de pagar a pensão?

Não. Assim como o caso anterior, o nascimento de novos filhos não afeta a necessidade dos filhos anteriores de terem garantido para si o sustento das condições de vida digna. É possível, no entanto, que seja necessário rever valores para que os novos filhos não sejam excessivamente afetados pelos recursos destinados aos outros.

É possível rever o valor da pensão?

Embora restrita, a revisão do valor da pensão alimentícia é possível. Isso ocorre especialmente caso haja uma mudança para pior no padrão de vida e de arrecadação da pessoa que deve a pensão.

Também é possível que o surgimento de outros fatores, como graves doenças, impossibilidade de trabalhar ou necessidade de sustentar outras pessoas criem uma situação em que o valor precise ser ajustado.

Estes ajustes sempre devem ser feitos com o auxílio de um advogado, devidamente autorizados pela justiça. O acordo verbal ou particular entre as partes não é suficiente para a revisão deste valor!

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Na verdade, as situações patrimoniais dos cônjuges são um tema bastante regulado no direito, pois são fundamentais para que as pessoas tenham segurança jurídica. O grande segredo é contar com um escritório que entenda do assunto e que esclareça suas dúvidas!

Por isso, preparamos este breve artigo. Com ele, esperamos que você entenda as principais questões relativas ao divórcio, e consiga tomar uma decisão com menos incertezas. Confira:

Tudo se define pelo regime de bens

Na prática, o principal fator decisivo para entender como o divórcio resultará para cada ex-cônjuge está justamente no lado oposto dessa relação: o casamento.
No casamento, é definido um regime de bens, que pode ser aquele compreendido como padrão, ou outro regime acordado pelo casal em um pacto pré-nupcial. Em regra, o divórcio vai simplesmente executar o regime que foi estabelecido no momento do casamento.

Quais são os regimes de bens?

Existem três regimes definidores de como o patrimônio será dividido:

Separação total dos bens

Como o próprio nome indica, na separação total de bens cada cônjuge tem seus próprios bens, e vive por meio de suas próprias arrecadações. No caso de um divórcio, cada um mantém aquilo que está em seu nome.
Só é necessário estabelecer alguma divisão se houver bens no nome do casal, e a opção for vender durante o próprio divórcio, para que não seja necessário o convívio em função daquele bem conjunto. No restante, os bens de um não correspondem ao outro.
Atenção: um regime de separação total dos bens não significa que uma das partes estará livre de eventual pensão após o divórcio. No caso de existência de filhos, o regime de separação em nada influencia a necessidade alimentar da criança.

Comunhão parcial de bens

A comunhão parcial de bens é o regime padrão nos casamentos brasileiros atuais. Se vocês não definiram um regime por meio de um pacto ante-nupcial, o divórcio atenderá a essa modalidade.
Neste caso, todos os bens existentes antes do casamento permanecerão exclusivamente para a pessoa que já o detinha, sem fazer parte da divisão. Todo o patrimônio construído durante o casamento pelas duas pessoas, no entanto, será dividido no divórcio.
Comunhão universal de bens
Na comunhão universal de bens, todos os bens de ambos, sendo eles acumulados antes ou durante o casamento, serão divididos no divórcio. Cada vez mais incomum, este era o regime de bens padrão até 1977, quando o divórcio era entendido como uma figura incomum nos casamentos. Hoje, como o divórcio acontece em uma parcela significativa dos casamentos, busca-se evitar este tipo de regime.

Todo divórcio precisa ser levado à Justiça?

Nem todo divórcio precisa resultar em conflito judicial. Muitas vezes, é possível realizar todo o procedimento de forma extrajudicial, com acordos entre os ex-cônjuges, realizando a forma que considerarem justa da divisão de bens. No caso de um acordo, pode-se fazer a divisão de forma diversa daquela estabelecida pelo regime em questão, desde que haja consenso.
Para saber mais ou resolver mais dúvidas sobre o assunto, entre em contato conosco clicando aqui.

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O tema é bastante discutido no Brasil, e as regras não são precisas para definir quando há ou não abusividade. No entanto, existem princípios que exigem que as taxas sejam minimamente razoáveis para não ferirem o consumidor.

É justamente neste ponto em que os juros abusivos podem ser identificados, e uma revisão do contrato pode ser revisto. Entenda mais sobre o assunto no artigo a seguir:

O que são os juros abusivos nos dias atuais?

Não existe um número específico que defina a fronteira entre a prática regular e a abusividade. No passado, houve durante um curto período de tempo a noção de que 12% ao ano era uma taxa máxima a ser considerada normal para juros.
É evidente que isso não é mais aplicado nos dias atuais, uma vez que este valor é muito inferior a praticamente qualquer tipo de crédito utilizado no mercado. Isso não significa, no entanto, que não exista um limite.

Atualmente, define-se a abusividade pelas circunstâncias nas quais o contrato foi assinado, e pelos rumos que a dívida tomou. É comum que o produto adquirido já tenha sido pago em várias vezes, e dívida continua aumentando apenas para o pagamento dos juros.
Esse é um caso bastante comum, no qual a Justiça tende a decidir pela abusividade. Não raras vezes, ainda é determinado que a empresa que cobrou pelos juros abusivos devolva parte do dinheiro cobrando de forma excessiva.

Desconfio de abusividade. O que fazer?

Procure um advogado para considerar a revisão contratual. Não existe outro caminho para determinar a abusividade: é necessário que uma equipe especializada analise o contrato e a situação da dívida ao longo do tempo.

Após a análise, é possível que a solução nem mesmo envolva um processo judicial. Sem essa análise inicial, no entanto, não há como determinar se a situação da dívida apresenta abusividade ou não.

Com as informações em mãos, as possibilidades serão avaliadas e apresentadas para que você tome a decisão do que fazer em relação aos juros abusivos.

Há maneiras de resolver o problema fora do Judiciário?

Sim, tanto para os casos de juros abusivos, quanto para outros tipos de dívidas, muitas instituições já oferecem a possibilidade de renegociação. Nestes casos, é possível adaptar as parcelas e o valor final, de forma que se torne viável para você o pagamento do saldo.
Mesmo nestas situações, é recomendado que você busque o auxílio de um escritório de advocacia. Em alguns casos, a proposta de renegociação não é efetivamente vantajosa para o cliente final. Evitar um agravamento do dano, nestas situações, é a melhor solução.

Se você ainda tem dúvidas sobre questões ligadas a juros abusivos e as formas de reavaliar suas dívidas atuais, nossa equipe pode ajudar você. Entre em contato clicando aqui e ligaremos para você.

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Ainda mais graves são as cobranças indevidas feitas diretamente na conta bancária, pois nem mesmo dão ao consumidor a possibilidade de alegar o erro, ou de se recusar a pagar, antes que o valor seja efetivamente retirado de sua conta.

Felizmente, o Código de Defesa do Consumidor enxerga este tipo de erro de forma grave, e a Justiça reafirma a necessidade de ressarcir o consumidor que foi indevidamente prejudicado. Elaboramos este artigo para tirar suas principais dúvidas, permitindo que você saiba o que fazer, caso tenha passado pela situação:

O que diz a lei?

O Código de Defesa do Consumidor é bastante claro em relação ao assunto:
Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Saindo do “juridiquês”, isso quer dizer que o consumidor que for indevidamente cobrado passar a ter automaticamente o direito de receber o dobro do valor, além da correção monetária do período e juros legais.
A hipótese de engano justificável mencionada no artigo trata de situações em que a empresa demonstre que o engano é compreensível, e faz tudo o que for necessário para reparar os danos causados pelo erro.

Como resolver o problema?

O primeiro passo para resolver uma cobrança indevida está fora do âmbito judicial. Muitas empresas já aceitam pagar pelo valor indevido em dobro, com a devida correção, se o consumidor apresentar o erro.
Quando essa situação ocorre, você já estará devidamente indenizado, a menos que considere que a situação gerou outros tipos de prejuízo para você. Neste caso, será necessário ingressar judicialmente para demonstrar os danos.
Tentei resolver e não deu certo: o que fazer?
Infelizmente, rejeitar a existência de práticas abusivas ainda é muito comum por parte das empresas. Se houve uma cobrança indevida e a empresa se recusar a ressarcir você da forma correta, a solução judicial é a alternativa necessária para garantir seus direitos.

Neste caso, é necessário buscar um escritório para representar você contra a empresa, provando que a cobrança foi indevida, e demonstrando que houve a recusa do correto ressarcimento.

A incidência dos danos morais

Muitas vezes, a cobrança indevida gera problemas que vão além do mero valor cobrado. É o caso em que o valor retirado da conta impede que a pessoa pague por outras dívidas, ou gere juros em função de um valor negativo. Outro exemplo comum é quando o cliente sabe que a cobrança é indevida, se recusa a pagar, avisa a empresa e tem seu nome indevidamente inscrito em serviços de proteção ao crédito.

Nestes casos e em vários outros em que as consequências se tornam mais graves, há a incidência de danos morais, que corresponde a uma punição pela conduta e pelos danos adicionais gerados pela empresa.

Se você vive uma situação semelhante e deseja avaliar a possibilidade de ingressar com uma ação judicial, nossa equipe está à disposição para resolver dúvidas. Entre em contato clicando aqui.

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