As cobranças indevidas são um antigo problema em praticamente todas as áreas de relação de consumo. Sendo originadas por engano ou por má-fé de quem cobra, essas cobranças podem gerar uma enorme dor de cabeça, principalmente quando causam consequências negativas.
Ainda mais graves são as cobranças indevidas feitas diretamente na conta bancária, pois nem mesmo dão ao consumidor a possibilidade de alegar o erro, ou de se recusar a pagar, antes que o valor seja efetivamente retirado de sua conta.
Felizmente, o Código de Defesa do Consumidor enxerga este tipo de erro de forma grave, e a Justiça reafirma a necessidade de ressarcir o consumidor que foi indevidamente prejudicado. Elaboramos este artigo para tirar suas principais dúvidas, permitindo que você saiba o que fazer, caso tenha passado pela situação:
O que diz a lei?
O Código de Defesa do Consumidor é bastante claro em relação ao assunto:
Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Saindo do “juridiquês”, isso quer dizer que o consumidor que for indevidamente cobrado passar a ter automaticamente o direito de receber o dobro do valor, além da correção monetária do período e juros legais.
A hipótese de engano justificável mencionada no artigo trata de situações em que a empresa demonstre que o engano é compreensível, e faz tudo o que for necessário para reparar os danos causados pelo erro.
Como resolver o problema?
O primeiro passo para resolver uma cobrança indevida está fora do âmbito judicial. Muitas empresas já aceitam pagar pelo valor indevido em dobro, com a devida correção, se o consumidor apresentar o erro.
Quando essa situação ocorre, você já estará devidamente indenizado, a menos que considere que a situação gerou outros tipos de prejuízo para você. Neste caso, será necessário ingressar judicialmente para demonstrar os danos.
Tentei resolver e não deu certo: o que fazer?
Infelizmente, rejeitar a existência de práticas abusivas ainda é muito comum por parte das empresas. Se houve uma cobrança indevida e a empresa se recusar a ressarcir você da forma correta, a solução judicial é a alternativa necessária para garantir seus direitos.
Neste caso, é necessário buscar um escritório para representar você contra a empresa, provando que a cobrança foi indevida, e demonstrando que houve a recusa do correto ressarcimento.
A incidência dos danos morais
Muitas vezes, a cobrança indevida gera problemas que vão além do mero valor cobrado. É o caso em que o valor retirado da conta impede que a pessoa pague por outras dívidas, ou gere juros em função de um valor negativo. Outro exemplo comum é quando o cliente sabe que a cobrança é indevida, se recusa a pagar, avisa a empresa e tem seu nome indevidamente inscrito em serviços de proteção ao crédito.
Nestes casos e em vários outros em que as consequências se tornam mais graves, há a incidência de danos morais, que corresponde a uma punição pela conduta e pelos danos adicionais gerados pela empresa.
Se você vive uma situação semelhante e deseja avaliar a possibilidade de ingressar com uma ação judicial, nossa equipe está à disposição para resolver dúvidas. Entre em contato clicando aqui.
